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2 de Junho de 2020

Prazos no processo do trabalho

Carlos Augusto
Publicado por Carlos Augusto
há 6 anos

No presente artigo trataremos dos prazos no processo do trabalho.

A finalidade do processo é a prestação jurisdicional, que é a busca pela coisa julgado. E isso só é possível com regras pré-estabelecidas de prazos para os atos processuais.

Portanto, o que impulsiona o processo é a PRECLUSÃO, que poderá ser de 3 formas:

Temporal – decurso do tempo; lógica – prática de um ato incompatível com outro já praticado; consumativa – já se praticou o ato, não se pode pretender praticá-lo novamente.

Os prazos se classificam quanto a ORIGEM, quanto a NATUREZA e quanto ao DESTINATÁRIO.

Quanto à origem: (a) legais – fixados em lei; (b) judiciais – fixados pelo juiz; (c) convencionais – fixados pelas partes.

Quando à natureza: (a) dilatórios – ou prazos prorrogáveis, decorrem das normas dispositivas. Devem ser requeridas antes do término do prazo (art. 181CPC) ou; (b) peremptórios – ou prazos fatais, são os que decorrem de normas cogentes, imperativas ou de ordem pública (art. 182CPC).

Aplica-se o art. 185 do CPC quando não houver previsão alguma.

Art. 185 – Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cago da parte.

As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para a interposição de qualquer recurso. (DL 779/69, art. , III).

O MP tem prazo em dobro para recorrer, quer atue como parte, quer como órgão interveniente (art. 188CPC).

O prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC, que é para os litisconsortes que tiverem diferentes advogados, não se aplica ao processo do trabalho.

OJ no. 310 da SDI-I TST – Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao processo do trabalho. A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

(b) impróprios – são os legalmente previstos e destinados aos servidores e juízes. A esses não se aplica a PRECLUSÃO.

EX: art. 841CLT – prazo do servidor de 48 horas para remeter cópia da petição inicial; art. 851, § 2ºCLT – prazo de 48 horas para a juntada do termo de audiência nos autos.

CONTAGEM DO PRAZO – A regra da contagem de prazo no processo do trabalho encontra-se nos artigos 774 e 775 da CLT.

Art. 774CLT – Salvo disposição em contrário, os prazo previstos neste Título, contam-se conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital, na sede da Vara, Juízo ou Tribunal.

Art. 775CLT– Os prazos estabelecidos neste Título contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

Há portanto, dois momentos de contagem do prazo. O primeiro é o início do prazo; o segundo é o início da contagem do prazo.

Se a intimação foi publicada no diário oficial, a data da publicação é o início do prazo e o primeiro dia útil subsequente é o início da contagem do prazo.

Se a intimação foi enviada pelo correio, o início do prazo será 48 horas após a expedição (Súmula 16 TST) e a contagem o primeiro dia útil subsequente. Ex: se é expedida a notificação postal em uma 4ª. Feira, presume-se que o destinatário recebeu na 6ª. (que será o dia do início do prazo). Logo o início da contagem ocorre na segunda-feira.

Súmula n. 1 TST – Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita neste dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Súmula 262 – I - TST – Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem no subsequente.

Ex: se recebeu a intimação ou notificação no sábado, considera-se recebida no primeiro dia útil subsequente, e a contagem no seguinte. Assim, não havendo feriados, recebida a notificação no sábado, o início da contagem será terça-feira.

Súmula 385 TST – FERIADO LOCAL – AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE – PRAZO RECURSAL – PRORROGAÇÃO – COMPROVAÇÃO. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Os vencimentos dos prazos deverão ser certificados pelos escrivães e chefes de secretaria (art. 776 CLT)

De acordo com o TST, o recurso interposto antes do prazo é considerado intempestivo.

Súmula nº 434 do TST - RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Com exceção ao recurso de embargos de declaração, que possui prazo de 5 dias, todos os demais recursos o prazo é de 8 dias.

Suspensão – cessa a contagem do prazo e recomeça a contagem no estado em que parou; Interrupção – o prazo é devolvido integralmente.[1]

No processo civil, as férias forenses suspendem o curso do prazo (art. 179CPC).

No processo do trabalho, o TST firmou entendimento de aplicação do referido dispositivo, conforme se verifica do item II da Súmula 262 do TST:

Súmula 262 – II – TST – o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST (art. 177, § 1º do RITST), suspendem os prazos recursais.

Utilizamos o exemplo de Maurício Pereira Simões[2]:

“Em linhas mais simples, suponha-se que uma sentença tenha sido publicada em audiência, portanto, ciência imediata das partes, no dia 16 de dezembro de 2009, uma quarta-feira. O prazo para recurso se inicia no dia 17 de setembro, uma quinta-feira. Se fôssemos usar a regra da suspensão teríamos que até a sexta anterior ao recesso teriam fluído dois dias dos oito para recurso, pois dia 20 de dezembro inicia o recesso.

Se considerarmos como simples prorrogação de prazo, já que o fim do prazo ocorreria no dia 24 de dezembro de 2009, uma quinta-feira, pleno recesso, a prorrogação levaria o prazo para o dia 7 de janeiro de 2010, primeiro dia útil após o recesso.

De outra forma, se considerássemos como suspensão de prazo, durante o recesso, teríamos, no mesmo exemplo, que no dia 7 de janeiro de 2010 o prazo reiniciaria de onde parou; tendo corrido dois dias, restariam seis dias de prazo e o fim do prazo para recurso seria o dia 11 de janeiro de 2010, uma diferença substancial.”

Também é causa de suspensão do prazo a morte ou a perda da capacidade (art. 180CPC).

A apresentação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é exemplo de interrupção do prazo.

De acordo com o artigo 178 do CPC, o prazo é contínuo, não se interrompendo nos feriados.


[1] “Um artifício que se tem para diferenciar a definição dos institutos é usar a própria denominação a seu favor; suspensão, sublinhe-se o s para dizer sobra, assim devolve a sobra do prazo. Interrupção, sublinhe-se o “ç” para indicar começo do prazo, assim devolve o prazo desde o começo.

Mas isso é só uma dica de facilitação para memorização que pode ser útil, na medida em que se está numa situação de pressão”(Maurício Pereira Simões. Direito Processual do Trabalho para concurso de Juiz do Trabalho, edipro concursos, p. 127)

[2] Direito Processual do Trabalho para concurso de Juiz do Trabalho, edipro concursos, p. 128

Prazos no processo do trabalho

7 Comentários

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Artigo de grande valia aos operadores do direito e graduandos. Parabéns! continuar lendo

BOM DIA farei uma pergunta se puder responder tenho um processo trabalhista , a juiz\a deu 15 dias pra empresa pagar , os 15 dias venceu dia 19 de dezembro, as 00 horas que ja era dia 20 e o recesso seria então dia 20, nesse caso só volta ser contato a partir de 20 de janeiro pra empresa pagar? continuar lendo

Um otimo artigo porem precisava de ser atualizado com o novo cpc continuar lendo

o artigo é maravilhoso continuar lendo